Novo PNE exige planos estaduais nos primeiros meses dos mandatos, enquanto redes enfrentam desafios de aprendizagem, contratação docente, financiamento e contratos de longo prazo
Os governadores eleitos em outubro terão pouco mais de três meses após a posse para publicar os novos planos estaduais de educação. A exigência integra o Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036, sancionado em abril, e inaugura uma agenda de prazos que alcança os governos estaduais e municipais logo no início da próxima gestão. O desafio vai além de aprovar documentos: será preciso definir prioridades, distribuir responsabilidades e organizar recursos para cumprir metas que atravessam diferentes mandatos.
A Lei 15.388/2026 estabelece que estados e Distrito Federal publiquem seus planos decenais em até 12 meses da publicação do PNE, enquanto os municípios têm 15 meses. Como a lei foi publicada em 15 de abril de 2026, os prazos terminam em abril e julho de 2027, respectivamente. Os planos estaduais precisam passar pelas assembleias legislativas, cujas composições também serão renovadas nas eleições deste ano. A legislação prevê ainda monitoramento das metas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) após 18 meses de vigência.
O calendário coincide com a implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), criado para organizar a cooperação entre União, estados e municípios. A estrutura prevê instâncias de pactuação entre os governos, com participação do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A expectativa é reduzir a fragmentação de políticas e definir com maior clareza quem financia, executa e acompanha cada ação. A efetividade desse arranjo, porém, ainda depende da capacidade de transformar comissões e regras em decisões concretas.
A herança dos novos gestores combina avanços pontuais e dificuldades persistentes. O país registra melhora em alguns indicadores, mas mantém metas de aprendizagem distantes, elevada presença de professores temporários e redução no número de matrículas. Ao mesmo tempo, as redes terão de planejar investimentos diante de mudanças na arrecadação e de contratos de infraestrutura que podem atravessar cinco ou seis administrações. O resultado dependerá menos da quantidade de iniciativas anunciadas e mais da continuidade, da coordenação e da capacidade de execução das políticas públicas.
PNE e Sistema Nacional de Educação colocam a governança à prova
O plano anterior, aprovado em 2014 e prorrogado até o fim de 2025, terminou com cerca de 90% das metas sem cumprimento, segundo balanço da Campanha Nacional pelo Direito à Educação citado em documento entregue ao Senado. O diagnóstico também apontou limitações fiscais e ausência de uma instância permanente capaz de coordenar as ações dos diferentes níveis de governo. O novo PNE tenta responder a parte dessas lacunas com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, vinculados a prazos e mecanismos de monitoramento.
O SNE complementa essa estrutura ao prever uma comissão nacional, a Cite, e comissões bipartites estaduais, as Cibes, destinadas a pactuar responsabilidades entre estados e municípios. A Lei Complementar 220/2025 estabeleceu prazo de até dois anos para a adequação das normas dos entes federativos e determinou a criação das comissões em até 90 dias. A nova estrutura também prevê uma base nacional de dados com identificador único para cada estudante. O desafio será garantir que a cooperação produza decisões sobre financiamento, contratação, alfabetização e atendimento escolar, em vez de apenas acrescentar instâncias burocráticas às redes.
Eduardo Deschamps, ex-presidente do Conselho Nacional de Educação e ex-secretário de Educação de Santa Catarina, avalia que os próximos governadores estarão entre os primeiros a administrar a educação sob essa lógica de pactuação. Ele critica a prática de governos que lançam programas sem considerar as políticas já existentes, acumulando iniciativas e exigências sobre as escolas. Para o ex-dirigente, a prioridade deve recair sobre políticas capazes de alcançar grandes contingentes de estudantes. “Uma boa política pública de educação não pode ser boa apenas para alguns”, afirmou.
A primeira avaliação dos novos governos virá de indicadores que mostram avanços desiguais. Na rede pública, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2025 chegou a 6,1 nos anos iniciais do ensino fundamental, 5,0 nos anos finais e 4,3 no ensino médio. Consideradas as redes pública e privada, apenas os anos iniciais superaram a meta prevista para aquele ano. O ensino médio não alcança sua meta desde 2013, e a referência para 2025 era 5,2. Felipe Proto, vice-presidente de Educação da Fundação Lemann, avaliou que o ritmo de avanço foi menor nos anos finais do que nos iniciais.
Os resultados internacionais reforçam a dimensão do desafio. No Pisa 2025, divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em setembro, o Brasil obteve 408 pontos em leitura, 377 em matemática e 409 em ciências, mantendo resultados baixos e estáveis em relação a 2022. Em matemática, apenas 28% dos estudantes brasileiros alcançaram pelo menos o nível básico de proficiência, ante 65% na média da OCDE. Na alfabetização, o Indicador Criança Alfabetizada apontou que 66% das crianças da rede pública estavam alfabetizadas ao final do segundo ano em 2025, ante 56% em 2023. Ainda assim, cerca de 780 mil crianças permaneciam abaixo do padrão esperado, e a meta nacional é chegar a 80% até 2030.
Professores, matrículas e financiamento pressionam as redes
A composição do quadro docente será uma das decisões estruturais dos próximos governos. Segundo o Censo Escolar 2025, 49,3% dos professores das redes estaduais tinham contratos temporários, enquanto 48,6% eram efetivos. Em 2021, os efetivos representavam 53,9%, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) baseado nos microdados do Censo. Nas redes municipais, a média de temporários alcançava 36,9%. O novo PNE estabelece que ao menos 70% dos profissionais do magistério público tenham vínculo efetivo até o fim do decênio.
A meta exige planejamento de pessoal e orçamento, especialmente diante da perspectiva de aposentadorias. Levantamento do Movimento Profissão Docente, com base no Censo Escolar de 2023, estima que 57,5% dos professores efetivos das redes estaduais estarão aptos a se aposentar até 2034. A reposição por concurso depende da criação de cargos, de previsão orçamentária e do cumprimento dos limites de gasto com pessoal. No Pará, o Tribunal de Contas dos Municípios ofereceu, em julho, termos de ajustamento de gestão às 107 prefeituras que não alcançavam o percentual de efetivos previsto, o equivalente a 74,3% do total.
A redução das matrículas acrescenta outra variável ao planejamento. A educação básica registrou 46 milhões de matrículas em 2025, cerca de 1,08 milhão a menos que no ano anterior. Fábio Bravin, coordenador de Estatísticas Educacionais do Inep, atribuiu a queda à diminuição da população em idade escolar, sobretudo entre crianças de zero a quatro anos e jovens de 15 a 17 anos. O MEC também apontou a redução da repetência e do atraso escolar. No ensino médio, etapa sob responsabilidade prioritária dos estados, as matrículas recuaram 5,3% em um ano, para 7,3 milhões, o menor número em uma década.
Menos estudantes, entretanto, não elimina a necessidade de ampliar a oferta e melhorar a qualidade. A educação em tempo integral alcançou 25,8% das matrículas da rede pública em 2025, enquanto o novo PNE prevê que metade dos estudantes esteja nessa modalidade até 2036. O cumprimento da meta depende de espaço físico, alimentação, profissionais e organização curricular. As redes terão de decidir como adaptar a oferta a mudanças demográficas sem comprometer o atendimento em territórios que ainda apresentam demanda, desigualdade de acesso ou dificuldades de aprendizagem.
O financiamento condiciona essas escolhas. O PNE prevê investimento público em educação equivalente a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no sétimo ano de vigência, em 2033, e a 10% ao final do decênio. Na aprovação do plano pelo Senado, em março, o patamar vigente era estimado em cerca de 5,5% do PIB. A meta de 7% prevista no plano anterior para 2019 não foi alcançada. A distância entre o objetivo legal e o gasto efetivo torna decisivas a definição de prioridades e a capacidade de vincular recursos a resultados verificáveis.
A transição tributária também poderá alterar as condições de financiamento dos entes federativos. Em 2029, durante o próximo mandato, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a substituir gradualmente o ICMS e o ISS, com uma transição que se estenderá até 2078. Como os mínimos constitucionais para a educação e parte dos recursos do Fundeb estão ligados às receitas tributárias, mudanças na arrecadação e na repartição podem afetar os orçamentos das secretarias. Simulações do Ipea realizadas em 2023, com base em uma versão anterior da reforma, indicaram possíveis ganhos para parte dos estados e municípios, mas os efeitos dependerão das regras de transição e da evolução das receitas.
Contratos de longo prazo exigem controle entre governos
As concessões de infraestrutura escolar acrescentam um compromisso de outra natureza à agenda dos eleitos: contratos que sobrevivem ao mandato de quem os assina. Parcerias público-privadas (PPPs) de escolas costumam prever prazos de 20 anos ou mais, com receitas distribuídas ao longo do período. Marcelo Sahatdjian, responsável por infraestrutura social no Santander Brasil, compara a previsibilidade desses contratos à de ativos como os de saneamento. Em março, a consultoria Garín Partners estimava mais de R$ 9 bilhões em investimentos iniciais distribuídos por onze potenciais leilões estaduais e municipais em 2026.
Nos modelos adotados até agora, o poder público mantém a gestão pedagógica, enquanto a concessionária responde por obras, manutenção e serviços de apoio. Ivan Pereira, CEO da Mind Lab, empresa que comercializa programas educacionais para redes públicas, defende que uma nova geração de PPPs incorpore indicadores de aprendizagem aos contratos. O executivo propõe o Ideb como uma referência possível e argumenta que os operadores deveriam compartilhar com o Estado a responsabilidade pelos resultados. A proposta amplia a discussão para além da eficiência administrativa, mas também levanta questões sobre como medir resultados, atribuir responsabilidades e evitar incentivos inadequados.
A ideia enfrenta questionamentos sobre os limites entre serviços de infraestrutura e atividades pedagógicas. Lucas Gariani, cientista social ligado ao grupo de pesquisa em sociologia da educação da Universidade de São Paulo (USP), problematizou essa divisão em análise publicada no Le Monde Diplomatique Brasil em 2025. Segundo o pesquisador, documentos apresentados a investidores de uma PPP estadual chegaram a mencionar a possibilidade de estudar a delegação de serviços educacionais a operadores privados. O debate, portanto, envolve não apenas indicadores de desempenho, mas também o alcance da participação privada em instituições cuja finalidade é pública.
A experiência da Libéria ilustra os cuidados necessários. Em 2016, o país transferiu a gestão de 93 escolas públicas a operadores privados, em um experimento avaliado por pesquisadores. Um estudo de Mauricio Romero, Justin Sandefur e Wayne Sandholtz, publicado na American Economic Review, identificou ganhos médios de 0,18 desvio-padrão em inglês e matemática após um ano. Os resultados, contudo, variaram bastante entre operadores, e algumas condutas imprevistas dificultaram a avaliação dos efeitos. O modelo liberiano terceirizou a gestão pedagógica integral, indo além do desenho de concessões de infraestrutura discutido no Brasil; por isso, seus resultados não podem ser transpostos diretamente.
Pereira afirma que vincular contratos a resultados de aprendizagem não significa transferir a condução pedagógica para empresas. “Isso não significa invadir a sala de aula”, escreveu. Na visão do executivo, a contribuição privada estaria em oferecer ferramentas, materiais e condições de trabalho para os docentes, que continuariam no centro do processo. A proposta, por envolver uma empresa interessada em disputar concessões, precisa ser avaliada à luz de critérios públicos de contratação, evidências de impacto, transparência e fiscalização independente. Em contratos que atravessam várias administrações, a continuidade da supervisão torna-se parte essencial da capacidade de gestão.
A execução será o teste central para os próximos governos. Pesquisa do Instituto Ideia encomendada por entidades da sociedade civil e citada pela Agência Câmara indica que 71% dos brasileiros consideram as ações governamentais em educação na hora de decidir o voto, enquanto 83% querem a área entre as três prioridades dos próximos governadores. O Todos Pela Educação, por sua vez, reuniu 60 especialistas, gestores e parlamentares no documento Dois Movimentos, Uma Só Agenda, que propõe priorizar formação inicial de professores, recomposição das aprendizagens, reestruturação das avaliações nacionais e ampliação do tempo integral entre 2027 e 2030.
A presidente-executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, resume o desafio como uma questão de capacidade institucional: o sucesso da próxima década dependerá “menos da multiplicação de novas políticas e mais da capacidade do país de implementá-las”. O novo PNE oferece prazos, metas e instrumentos de pactuação, mas a legislação, por si só, não garante coordenação nem resultados. A questão para os eleitos será fazer das comissões do Sistema Nacional de Educação espaços efetivos de decisão sobre quem alfabetiza, quem contrata, quem financia e como os resultados serão acompanhados. É essa capacidade de execução, mais do que a publicação de novos planos, que determinará se a próxima década romperá com a trajetória de metas não cumpridas.
