Norma aprovada pelo CNE veta a correção autônoma de provas por inteligência artificial e define limites para decisões que afetam estudantes
A IA na educação entrou em uma nova fase no Brasil. Ao aprovar a primeira regulamentação nacional sobre o uso da inteligência artificial em escolas e universidades, o Conselho Nacional de Educação (CNE) definiu que nem toda tarefa pode ser transferida a sistemas automatizados. A norma veta, entre outras práticas, a correção autônoma de redações e provas dissertativas que exijam interpretação. A decisão recoloca uma questão central no debate educacional: quais escolhas a escola pode delegar às máquinas?
O texto também impede que sistemas de inteligência artificial atribuam, sozinhos, notas em atividades dessa natureza. Crianças até o 5º ano do ensino fundamental não poderão utilizar ferramentas de IA generativa sem a supervisão de um adulto. A norma, aprovada em 1º de setembro de 2026, ainda seguirá para homologação do Ministério da Educação (MEC). Depois dessa etapa, as redes terão 12 meses para adequar suas práticas.
A decisão chega após outra intervenção recente sobre tecnologia no ambiente escolar. Em 2025, a Lei nº 15.100 restringiu o uso de celulares nas escolas, diante de preocupações com distração e convivência. As duas medidas não tratam do mesmo problema, mas revelam uma mudança na resposta das políticas públicas. Depois de anos concentrado na ampliação do acesso, o debate passa a discutir como, quando e para quais decisões a tecnologia deve ser utilizada.
A pedagoga Suely Menezes, ex-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, resume a dimensão da mudança provocada pela inteligência artificial generativa. “E agora, com a inteligência artificial generativa, é aquela sensação de acidente de carro: e agora, o que a gente faz?”, afirmou. A questão, para escolas e redes, não é apenas reagir à velocidade das ferramentas, mas construir critérios para decidir quando elas ajudam e quando comprometem a própria finalidade pedagógica.
É essa fronteira que a regulamentação do CNE começa a desenhar. O texto não tenta retirar a inteligência artificial das escolas, nem transforma qualquer uso em inovação automática. A norma estabelece limites para sistemas que podem interferir na avaliação, na trajetória e na experiência dos estudantes. Para gestores, a mudança exige rever práticas, protocolos e responsabilidades. A adoção da tecnologia passa a depender menos da ferramenta disponível e mais da decisão educacional que ela pretende apoiar.
IA na educação ganha limites para decisões automatizadas
O parecer aprovado pelo CNE organiza os usos da inteligência artificial em quatro níveis de risco. Em vez de criar uma lista de aplicativos permitidos ou proibidos, o texto avalia o impacto que cada utilização pode produzir na vida escolar. Os usos considerados incompatíveis com a finalidade educacional incluem sistemas de pontuação social, reconhecimento automatizado de emoções e ferramentas que explorem vulnerabilidades cognitivas ou socioeconômicas dos estudantes. A correção autônoma de produções dissertativas também entra nessa categoria.
Em um nível intermediário, o texto admite recursos como tutoria automatizada e assistentes institucionais, desde que não assumam decisões sobre notas ou trajetórias acadêmicas. Tradutores e ferramentas de acessibilidade aparecem entre os usos de menor risco. A distinção estabelece uma espécie de princípio para a IA na educação: a tecnologia pode apoiar processos, mas não deve substituir a responsabilidade humana em decisões que exigem interpretação, julgamento pedagógico e conhecimento do estudante.
Celso Niskier e Israel Batista, conselheiros responsáveis pela relatoria do parecer, conduziram a proposta que agora aguarda homologação do MEC. O texto se diferencia do Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação, publicado pelo ministério em fevereiro. Enquanto o documento anterior apresenta recomendações, a nova regulamentação pretende estabelecer obrigações para o sistema educacional. A discussão deixa, portanto, o campo das boas práticas e passa a criar parâmetros para a gestão das tecnologias.
Ivan Pereira, CEO da Mind Lab, empresa especializada em desenvolvimento socioemocional e inovação para redes de ensino, relaciona essa mudança a uma transformação no papel da escola. Para ele, o acesso à informação deixou de ser o principal problema que a educação precisa resolver. “Estamos finalmente vivendo a história de saber que o tomate é uma fruta, isso ficou fácil. A questão é não colocá-lo na salada de frutas, para que serve de fato”, afirmou. A metáfora desloca o debate da disponibilidade da informação para a capacidade de interpretá-la e utilizá-la com critério.
A norma também reforça essa dimensão ao determinar que a educação básica ensine os estudantes sobre a própria tecnologia. O texto prevê aprendizagem sobre o funcionamento dos sistemas, seus vieses, a identificação de desinformação produzida por inteligência artificial, a verificação de fontes e as questões éticas envolvidas. A regulação, portanto, combina restrição e letramento. O estudante não aparece apenas como alguém que precisa ser protegido da ferramenta, mas como alguém que precisa compreender seus mecanismos para tomar decisões diante dela.
O que a norma não consegue resolver sozinha
A restrição ao uso autônomo de IA generativa por crianças até o 5º ano coloca a mediação adulta no centro da discussão sobre os primeiros anos da escolaridade. Para Suely Menezes, essa etapa exige atenção especial porque a formação humana não pode ser terceirizada para uma ferramenta. “Quando se trata de crianças bem pequenas, na educação infantil ou nos anos iniciais, isso não é só importante, é crítico, é a única coisa que realmente importa”, afirmou. A preocupação não está apenas no acesso à tecnologia, mas no que ocupa o espaço das relações, da convivência e da construção da autonomia.
Menezes não defende uma escola desconectada do presente. Ela reconhece que crianças e adolescentes desenvolveram formas de comunicação e expressão que gerações anteriores não possuíam. O alerta está na ausência de mediação e no uso da tela como substituto de experiências que exigem contato humano. “Hoje a nossa criança, se tiver uma escola razoável, é dona do mundo, se comunica, conta a própria história, vende o próprio peixe, entra na internet, tem blog, faz vídeo”, afirmou. O desafio, portanto, não é decidir entre acesso ou proibição, mas construir critérios para o uso.
Essa discussão aproxima a regulamentação da inteligência artificial de um problema maior, que nenhuma norma resolve isoladamente. Pereira chama a atenção para uma geração que aprende a conviver com estímulos digitais permanentes desde os primeiros anos de vida. Menezes também identifica o risco de isolamento quando a comunicação mediada por aparelhos substitui parte das relações presenciais. As duas leituras apontam para uma questão anterior à escolha da tecnologia: qual experiência a escola pretende construir quando crianças e adolescentes passam parte crescente de suas vidas diante de telas e algoritmos?
A resposta, para Menezes, depende da intencionalidade pedagógica e da formação de quem conduz esse processo. A pedagoga avalia que capacitações pontuais e excessivamente conteudistas já não respondem à mudança em curso. “Precisamos de mais do que isso. Essas formações mais conteudistas não estão mais resolvendo”, afirmou. Ela defende processos dentro das próprias escolas, com troca entre professores e análise das experiências vividas. A tecnologia pode acelerar tarefas e ampliar possibilidades, mas não substitui o julgamento profissional necessário para decidir como ensinar e acompanhar cada estudante.
É nesse ponto que a nova regulamentação devolve o professor ao centro da discussão sobre a tecnologia. Vetar a correção autônoma de uma redação não significa rejeitar a inteligência artificial. Significa reconhecer que avaliar uma produção exige interpretar argumentos, acompanhar percursos e compreender o que aquele resultado revela sobre a aprendizagem. São decisões que envolvem contexto e responsabilidade, justamente os elementos que a escola não pode transferir integralmente para um sistema.
A nova fase da IA na educação exigirá, por isso, mais do que adequação técnica às regras aprovadas pelo CNE. Redes e escolas terão de decidir quais usos fazem sentido, preparar professores para trabalhar com as ferramentas e ensinar estudantes a questionar seus resultados. O desafio não está em escolher entre tecnologia ou humanidade, mas em definir onde cada uma deve estar. A regulamentação começa a estabelecer essa fronteira e indica que, diante das decisões pedagógicas mais complexas, a responsabilidade continua sendo humana.
